A Ordem dos Engenheiros – Região Norte disponibiliza legislação em vigor para todos os membros da Ordem.
Envie as suas questões, indicando o seu número de membro, para: area.juridica@oern.pt
Consulte aqui toda a legislação atualizada sobre o Covid 19
> Declaração Estado Emergência
> Medidas de apoio à sustentabilidade da economia das empresas
> Medidas de apoio e proteção a cidadãos , trabalhadores e a empregadores
> Medidas que Comportam Restrições a Actividades Económicas
> Medidas Relativas à Saúde e Protecção à Família
> Requisição Civil
> Medidas no Âmbito do Serviço Público
> Medidas Relativas às Restrições de Mobilidade e Transportes
> Medidas Aprovadas pela Região Autónoma da Madeira
> Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores
> Medidas Prevenção, Contenção, Mitigação e Tratamento
A Legislação Geral pode ser consultada aqui